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Governo regulamenta uso de APIs para compartilhamento de dados
Por: Da Redação da Abranet - 29/06/2022

Uma resolução do Comitê Central de Governança de Dados instituiu o Registro de Referência do Portal de Serviços Públicos, que são dados sobre a oferta de serviços públicos na forma de APIs com vista ao compartilhamento de informações dentro do governo. 

Segundo a norma, os órgãos recebedores de dados têm prazo de noventa dias, contados da Resolução, para elaborar um plano de adequação de seus sistemas de informação com a indicação dos critérios de priorização, sendo que os ajustes deverão ser implementados até 31 de dezembro de 2023.

Previstos na Resolução CCGD 9/22, os registros de referência têm o objetivo expresso de promover a interoperabilidade do conjunto de dados entre entes governamentais. E nesse sentido, consistem no conjunto de dados sobre a oferta de serviços públicos digitais disponibilizados pelos órgãos e entidades da administração pública federal na forma de API do Portal de Serviços Públicos (API de Serviços).

O que se pretende é que estes sejam "dados de referência com informações confiáveis, disponíveis e atualizadas, centralizadas ou descentralizadas, oriundas de uma ou mais fontes, sobre elementos fundamentais para a prestação de serviços e para a gestão de políticas públicas".

Segundo a Secretaria de Governo Digital, a iniciativa consiste em prospectar, instituir e disponibilizar, por meio de compartilhamento, um conjunto de dados a ser utilizado pelos órgãos como referência para a execução de sua gestão, formulação de suas políticas ou para a oferta de seus serviços públicos. De tal modo que estimule a eliminação da redundância de informações, padronize-as, aumente a confiabilidade entre os dados e auxilie na modernização da gestão e dos serviços públicos.

A API de Serviços que acessa o conjunto de dados do Portal de Serviços Públicos está disponível no Catálogo de APIs da Plataforma de Interoperabilidade do Governo Federal - Conecta Gov.br (https://www.gov.br/conecta/catalogo/).  

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