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Senado aprova projeto de lei sobre regulamentação de criptomoedas. Abranet comemora a decisão
Por: Da Redação da Abranet - 27/04/2022

O Senado aprovou nesta terça-feira, 26, a Projeto de Lei (PL) 3.825/2019, que regulamenta as operações com criptomoedas no Brasil. O projeto, do senador Flavio Arns (Podemos-PR) e que teve a relatoria do senador Irajá (PSD-TO), visa combater a prática de crimes com criptoativos e cria mecanismos para proteger investidores. O PL também incentiva a redução do impacto ambiental da mineração de ativos digitais e retira as criptos do escopo da CVM - atribuição que deverá ficar sob a responsabilidade do Banco Central - entre outras medidas.

Para virar lei, o PL precisa votado pelo plenário da Câmara dos Deputados e, caso seja aprovado, será encaminhado para sanção presidencial. Se for sancionada por Jair Bolsonaro e não houver propostas de emenda, a nova lei se torna efetiva 180 dias após a sua publicação.

Em nota, a Abranet comemora a decisão do Senado. A entidade "se mostra favorável à regulamentação dos ativos virtuais, uma vez que a definição de conceitos e governanças vai proporcionar segurança jurídica não somente ao setor de finanças, mas para toda a população brasileira."

Diz ainda que "como defensora da livre concorrência e do incentivo à inovação, a associação que representa mais de 400 empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), internet e meios de pagamento em todo o país, apoia a regulamentação da atividade e destaca que ela ocorre em momento oportuno em meio ao incremento das operações com ativos virtuais no país. As novas regras podem fomentar o setor, além de favorecer o surgimento de novas tecnologias, beneficiando o consumidor final". Expectativa da Abranet é que a Câmara dos Deputados valide a decisão do Senado para que o PL possa ir à sanção presidencial. 

Leia a íntegra do informe da Abranet sobre a aprovação do PL 3825/2019 no Senado Federal.

Para a Associação Brasileira de Internet (Abranet), a aprovação, nesta terça-feira (26), do Projeto de Lei (PL) 3.825/2019, que regulamenta as operações com criptomoedas no Brasil, representa um avanço para o setor financeiro do país. A Abranet é favorável à regulamentação dos ativos virtuais, uma vez que a definição de conceitos e governanças vai proporcionar segurança jurídica não somente ao setor de finanças, mas a toda a população brasileira.

Como defensora da livre concorrência e do incentivo à inovação, a associação que representa mais de 400 empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), internet e meios de pagamento em todo o país, apoia a regulamentação da atividade e destaca que ela ocorre em momento oportuno em meio ao incremento das operações com ativos virtuais no país. As novas regras podem fomentar o setor, além de favorecer o surgimento de novas tecnologias, beneficiando o consumidor final.

Em linhas gerais, o texto aprovado abrange os principais pontos necessários à regulamentação dos criptoativos, tais como a definição dos conceitos jurídicos concernentes à atividade e a importância de cumprimento das normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo.

A aprovação é um marco para o setor financeiro nacional e um estímulo ao público brasileiro para que utilize novas tecnologias do mercado. A expectativa da Abranet é de que o texto aprovado no Senado seja validado na Câmara dos Deputados e siga para sanção presidencial.

EDUARDO NEGER -- PRESIDENTE DA ABRANET - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET

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