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Marco Legal de IA: juristas debatem a exclusão do reconhecimento facial
Por: Da Redação da Abranet - 19/05/2022

O banimento do uso do reconhecimento facial na área de segurança pública foi um dos pontos centrais das audiências públicas promovidas pela comissão de juristas que vai elaborar proposta de regulamentação da inteligência artificial no Brasil (CJSUBIA).

Nesta quarta-feira, 18/05, a relatora do colegiado, a jurista Laura Schertel Mendes, apresentou um balanço dos debates que reuniram cerca de 160 especialistas em quatro reuniões. Foram 12 painéis para discutir a regulação da inteligência artificial.

Sobre o reconhecimento facial, Laura Mendes destacou a reprodução do racismo nessas aplicações. Segundo ela, especialistas abordaram o risco de uma “discriminação algorítima” no uso dessas ferramentas na identificação de suspeitos por crimes.

A jurista relatou que alguns dos participantes falaram ainda em "correção dos vieses" dos algoritmos. "Ao reconhecermos o racismo estrutural, não podemos aceitar que técnicas simplesmente reproduzam, codifiquem e consolidem para o futuro essa discriminação pretérita e atual da sociedade. A solução é a abertura para um futuro diferente, mais igualitário e não a reprodução de estruturas discriminatórias e racistas", apontou. 

Entre outras questões debatidas nas audiências, a relatora destacou a preocupação com as crianças, a questão da responsabilidade civil e a mineração de dados para fins de pesquisa. Segundo ela, há um consenso sobre a necessidade de regulação desses temas não apenas na forma de princípios gerais, mas por meio de “procedimentos e normas concretas”.

"De modo geral vimos em todos os dias das audiências a necessidade de irmos além dos projetos atuais de forma a trazer maior concretude na aplicação de direitos normas e obrigações. A complexidade do fenômeno exige uma  combinação de instrumentos regulatórios respeitando a diversidade de aplicações de riscos", destacou.

Antes da criação da Comissão, senadores já analisavam projetos de lei que tratam do tema. No ato de criação do colegiado, são citados o PL 5.051/2019, de Styvenson Valentim (Podemos-RN), que define princípios para uso da inteligência artificial no Brasil; o PL 872/2021, de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que disciplina o uso desse tipo de recurso no país; e o PL 21/2020, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que regulamenta o uso da inteligência artificial e está em análise no Senado.

Até o dia 10 de junho, a Comissão vai receber sugestões externas. As contribuições devem ser enviadas para o e-mail cjsubia@senado.leg.br ou para o Protocolo do Senado Federal (Ala Senador Alexandre Costa, Sala 15, subsolo).

Fonte: Agência Senado

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