Foram publicados em edição extra nesta sexta, 17/9, dois decretos para atender demandas do Tribunal de Contas da União sobre o edital do 5G. Os decretos presidenciais 10.799 e 10.800 endereçam a governança da rede de fibras na Amazônia e a perda da exclusividade da Telebras na rede privativa de comunicações do governo federal. 

A publicação dos decretos, e o consequente atendimento ao Acórdão do TCU sobre o edital do 5G, foi condição colocada pelo conselheiro da Anatel Moisés Moreira para apresentar o voto-vista sobre os termos do leilão. A pressa do governo em fazer o leilão pode ser medida na rapidez com que os decretos tramitaram. 

O decreto 10.799/21 inclui uma série de modificações em outro decreto, 9.612/18, faz ajustes na competência ao Ministério das Comunicações para promover implantações de infraestrutura de alta capacidade no que passa a chamar de ‘Cidades Conectadas’. 

O texto incorpora a “priorizarão localidades com maior população potencialmente beneficiada”, deixando a definição mais específica daquelas que serão beneficiadas a cargo da Anatel – visto que os recursos para a conectividade das cidades serão de recursos de TACs ou outros instrumentos regulatórios. 

Mas o ponto que atende o TCU está na inclusão de um novo parágrafo no artigo 12, do decreto 9612/18, que lista entre as atribuições da Telebras a “implementação da rede privativa de comunicação da administração pública federal”.  O novo decreto insere uma exceção a essa regra, permitindo que uma portaria do Minicom autorize outros entes, públicos ou privados: 

“§ 7º A implementação da rede privativa de comunicação da administração pública federal de que trata o inciso I do caput pode ser realizada por outros órgãos ou entidades públicos ou privados e os critérios de uso e governança da rede serão definidos pela União nos termos dispostos em ato do Ministro de Estado das Comunicações.”

Amazônia

Já o decreto 10.800/21 institui o Programa Amazônia Integrada Sustentável, como complementar às redes já construídas (pelo Exército e RNP) no Projeto Amazônia Conectada – tratam-se das fibras ópticas instaladas no leito dos rios amazônicos. 

Mais importante, na ótica do TCU, é a criação de uma estrutura de governança do Programa, composta por representantes do Ministério das Comunicações, que o coordenará, além dos ministérios da Defesa, Educação, Saúde, Ciência & Tecnologia e Anatel, com possibilidade de três representantes de órgãos públicos que fazem uso da rede do PAIS. 

Adicionalmente, o decreto prevê, entre as possibilidades de financiamento do PAIS, além do Orçamento da União, contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços, de origem pública ou privada; doações de origem pública ou privada; ou até recursos de origem pública ou privada oriundos de fontes nacionais e internacionais.