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CGI.br quer ser ouvido em proposta de nova regulamentação do Marco Civil da Internet
Da Redação da Abranet*
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), modelo brasileiro multissetorial de governança da Internet que implementa, a partir de processos diretos de participação, um importante espaço de decisão e diálogo na obtenção dos consensos necessários para recomendações e diretrizes no uso da Internet no Brasil, enviou no dia 24/05 um ofício à Secretaria Especial de Cultura esclarecendo que pode contribuir para a Minuta de Decreto Presidencial do Ministério do Turismo de 13 de maio de 2021, a qual propõe alterações substanciais no Decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet no Brasil.
Nesse ofício, o CGI.br reforça seu papel com mais de 25 anos de tradição elaborando diretrizes estratégicas para o bom uso e desenvolvimento da Internet no país. Relembra feitos como o Decálogo de Princípios para Governança e Uso da Internet, que serviu de base para o próprio Marco Civil da Internet e para Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Registra ainda seu comprometimento com o Artigo 9º do Marco Civil, que trata do princípio da neutralidade da rede, assim com o Artigo 24 que, entre outros temas, reza que o CGI.br deve ser ouvido pelo Poder Público em iniciativas de promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da Internet.
Com isso, e para contribuir com o tema, o Comitê decidiu em sua última reunião mensal ordinária de 21 de maio criar um Grupo de Trabalho para analisar essa minuta de decreto que pretende regulamentar o funcionamento de redes sociais e empresas de pagamento digital. Esse GT é composto por seis conselheiros do CGI: Marcio Migon e Maximiliano Martinhão (representantes de Governo); José Bicalho (representante do setor empresarial); Rafael Evangelista (representante da Comunidade Científica e Tecnológica); Bia Barbosa (representante do Terceiro Setor) e Demi Getshcko (representante de Notório Saber em Assuntos de Internet).
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