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ANPD vai priorizar titular dos dados e começa cobrança de multas
Por: Roberta Prescott - 28/01/2023

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, n° 13.709/2018) data de 2018, mas ainda há expectativa do mercado de que, em seu terceiro ano de vigência, já deveria trazer um melhor resultado de qual grau de conformidade das instituições pública e privada. O enforcement , que é a maneira correta de fazer cumprir a lei, ainda é um desafio, concordaram os participantes de painel no Privacy Day Summit, evento promovido pela ESPM, escola de negócios, e a Data Privacy Brasil, em comemoração ao Dia Internacional da Proteção de Dados, comemorado no dia 28 de janeiro.

Arthur Pereira Sabbat, diretor do Conselho Diretor da ANPD, destacou que os desafios da Autoridade Nacional de Proteção de Dados são gigantes e que a entidade passará a dar mais atenção ao titular do dado. “Já temos projeto de criar no site uma aba com linguagem simples para poder alcançar os titulares de dados com acesso à internet”, disse. 

Ele falou ainda da dosimetria e adiantou que algo deve sair neste sentido até o início de março. “A norma é densa e exige muito estudo e reflexão em cima dela, porque vai trazer impactos. Tem de proteger o titular, mas não pode inviabilizar os agentes de tratamento. As tratativas estão adiantadas e acredito que até março possamos ter”, disse. 

Nesta linha, Patrick Peck, membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade, ressaltou que muitos querem estar em conformidade, mas não têm recursos financeiros. “Alguns países tiveram incentivo fiscal, por exemplo”, disse O CNPD é composto por vinte e três membros titulares e suplentes, com mandato de dois anos, designados pelo Presidente da República e cujo primeiro mandato encerra-se neste ano. É, segundo a advogada, Patricia Peck, um trabalho de aconselhamento considerando tanto o setor público quanto a sociedade civil. 

“Fizemos muita coisa de contribuição por parte dos conselheiros e em alinhamento com a ANPD, com grupos de trabalho que trabalhavam uma pauta para poder refletir o que seria uma política nacional de proteção de dados”, disse Peck. Para ela, o momento é de construção do conhecimento.   

Para Paulo Rená, do Aqualtune Laboratório, é necessário ter política pública e que seja integrada ao arcabouço brasileiro e a partir da educação. E Marcelo Crespo, da ESPM, completou que existe necessidade da sociedade de verificar a aplicação concreta da LGPD. “Estamos na fase de ter superado em empresas de maior porte a adequação”, assinalou. Para ele, ainda falta fazer a lei acontecer.

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