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28/05/2013

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia

12/09/2011

Regulamento do Serviço de Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado

30/06/2011

Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU

31/05/1995

Norma nº 004/95 - Uso da Rede Pública de Telecomunicações para acesso à Internet

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