A Associação Brasileira de Internet (Abranet) é uma das 59 signatárias de um documento encaminhado ao Senado Federal que pede urgência na aprovação do Projeto de Lei nº 53/2018 da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Brasil. No documento, entidades e organização de diversos segmentos enfatizam que a aprovação desta lei é essencial para proporcionar segurança jurídica aos cidadãos e agentes econômicos, e que vários países já contam com regramentos do gênero.

Na semana passada, conforme o site da Abranet noticiou, o relator do PLC sobre o tema no Senado, Ricardo Ferraço, do PSDB/CE, comunicou que vai usar o projeto aprovado na Câmara para conseguir a sua aprovação o quanto antes e votação em plenário antes mesmo do recesso parlamentar de julho.

O projeto de lei encampa a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, independente funcional e financeiramente, e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, órgãos essenciais para a operacionalização da proposta.

“A futura Lei de Proteção de Dados Pessoais alcançará as esferas pública e privada, bem como setores econômicos com atuação nos ambientes tradicional e digital conectado. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados legitima o tratamento de dados realizado com base em parâmetros e garantias adequadas aos seus titulares, com controle e transparência sobre os processos de tratamento, assegurando segurança jurídica e confiança ao ecossistema envolvido.”

Para as entidades que assinaram o documento, o Senado Federal tem oportunidade ímpar de conferir protagonismo ao Brasil, em termos de legislação de dados, passo fundamental para a inserção do País em foros internacionais, além de proporcionar um ambiente de negócios seguro que potencialize a atração e materialização de investimentos na ordem de R$ 250 bilhões em tecnologias de transformação digital até 2021.

Veja abaixo as entidades e organizações que assinam o manifesto. 

SIGNATÁRIOS DO MANIFESTO PELA APROVAÇÃO DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

ABAP – Associação Brasileira de Agências de Publicidade
ABCD – Associação do Crédito Digital
ABEMD – Associação Brasileira de Marketing de Dados
ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software
Abranet – Associação Brasileira de Internet
ANJ – Associação Nacional de Jornais
ANER - Associação Nacional de Editores de Revistas
ANID - Associação Nacional para Inclusão Digital
Assespro – Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
e Comunicação
Brasscom – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação
CACB – Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil
Camara-e.net – Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico
CAMP – Clube Associativo dos Profissionais de Marketing Político
CEDIS IDP – Centro de Direito, Internet e Sociedade do IDP, Instituto Brasiliense de Direito
Público

Coalizão Direitos na Rede (29 entidades)

Actantes

Articulação Marco Civil Já

Artigo 19

ASL — Associação Software Livre

Casa da Cultura Digital de Porto Alegre

Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RJ

Ciranda da Comunicação Compartilhada

Coding Rights

Colaboratório de Desenvolvimento e Participação — COLAB-USP

Coletivo Digital

Coolab - Laboratório Cooperativista de Tecnologias Comunitárias

Garoa Hacker Clube

Grupo de Estudos em Direito, Tecnologia e Inovação do Mackenzie

Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso a Informação/GPoPAI da USP

Idec — Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Instituto Alana

Instituto Beta: Internet & Democracia

Instituto Bem-Estar Brasil

Intervozes — Coletivo Brasil de Comunicação Social

Instituto Iris

Instituto Igarapé

Instituto Nupef

ITS-Rio — Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro

LAVITS — Rede latina-americana de estudos sobre vigilância, tecnologia e Sociedade

Movimento Mega

Núcleo de Estudos em Tecnologia e Sociedade da USP — NETS/USP ▶ PROTESTE — Associação de Consumidores

Internet Sem Fronteiras Brasil

Crypto ID – Portal de notícias sobre identificação digital e tecnologia
Data Privacy.br
Danilo Doneda – Doutor em Direito Civil, Professor no Mestrado do IDP, Instituto Brasiliense de
Direito Público
FecomercioSP – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo
Fenainfo – Federação Nacional da Empresas de Informática
Frederico Meinberg Ceroy – Mestre em Direito, Promotor de Justiça, Coordenador da
Comissão de Proteção dos Dados Pessoais do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
– MPDFT
FADI - Grupo de estudos em Direito, Tecnologia e Inovação da Faculdade de Direito de
Sorocaba
IBDDIG – Instituto Brasileiro de Direito Digital
ITS-Rio – Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro
Laura Schertel Mendes – Doutora em Direito Civil, Professora da Faculdade de Direito da UnB
Marcelo Crespo – Doutor em Direito pela USP, Certified Compliance and Ethics Professional
International - CCEP-I
MBC – Movimento Brasil Competitivo
P&D Brasil – Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação
Procons Brasil – Associação Brasileira de Procons
SaferNet – Associação Civil dos Direitos Humanos na Internet no Brasil
SEINESP – Sindicato das Empresas de Internet do Estado de São Paulo

 

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