A regulação das plataformas de redes sociais se mostra necessária , conforme ficou claro em painel no Privacy Day Summit, evento promovido pela ESPM, escola de negócios, e a Data Privacy Brasil, em comemoração ao Dia Internacional da Proteção de Dados, comemorado no dia 28 de janeiro. Para Estela Aranha, que foi nomeada para coordenar a parte de direitos digitais no Ministério da Justiça, existe um cenário de fragilização de direitos.

A especialista lembrou que na época da discussão acerca do Marco Civil da Internet houve um longo debate e se decidiu pela opção de não regulação. “Não foi [uma decisão] errada; foi a que o mundo inteiro tomou que era ter ausência de regulação para não interferir no desenvolvimento de tecnologia. Hoje percebemos que este modelo fracassou e há países trabalhando no sentido de regulação das redes sociais”, ponderou.

Segundo ela, a proposta de regulação das plataformas de redes sociais, quando finalizada, será encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Ter o olhar de que temos internet livre é uma visão naive. A internet é formada por monopólio estrutural e contrato de adesão”, disse a advogada.

Desigualdade online

Para o professor da FMU, Irineu Barreto, também é preciso endereçar a desigualdade online, que se mantém apesar de 91% da população brasileira acima de dez anos ser usuária da internet. “Como se dá este uso? É pelo celular com pacotes de dados que nem sempre são de qualidade e em dispositivos que são compartilhados”, apontou.  

Barreto lembrou que o direito à privacidade se transformou ao longo de 15 anos, com cada pessoa se transformando em um produtor de dados. “Estes dados são muito valiosos; e os nossos dados passam a ser valiosos quando tratados em conjunto de dados com os de outras pessoas”, apontou. 

Ele defendeu que haja uma desintoxicação dos algoritmos das plataformas e um aperfeiçoamento da legislação. “Agora acho que teremos uma trajetória mais positiva. Mas é preciso investir no letramento digital da sociedade brasileira”, assinalou, ao falar sobre o fato de o debate político brasileiro ter sido marcado por muita desinformação.