A Abranet (Associação Brasileira de Internet) se posicionou de forma favorável à constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, durante o primeiro dia de audiências públicas promovidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a regulação das plataformas digitais e da internet., nesta terça (28), em Brasília.   

O representante da Abranet na audiência, Dr. Carlos Affonso Souza, destacou que é possível ser favorável a posição de constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet e, ao mesmo tempo, ser favorável a regulação e ao seu aprimoramento. “É possível que exista sensibilidade para entender que determinados assuntos precisam de avanços e de atualizações. Não existe nenhuma incongruência nisso. O Marco Civil da Internet é feito para ser uma Lei Principiológica, que devido à complexidade do tema, precisa de atualizações”, defendeu. 

“Desmontar o Marco Civil da Internet e o artigo 19 vai trazer mais riscos e problemas do que soluções. O aprimoramento que se deve à lei não vem do desmonte do art. 19, mas ao contrário, vem de um pensar sobre novas exceções, dever de cuidado e regras de transparência que possam ser complementares a esse regime de responsabilidade nele desenhado”, analisou. 

Carlos Affonso Souza ressaltou que a internet não pode ser comparada a uma Big Tech e que seu desenho regulatório não deve seguir os padrões aplicados para essas empresas. Para ele, neste momento, o Marco Civil da Internet representa um alicerce para uma série de tentativas importantes em termos de atualização e complementação de legislações. 

O representante da Abranet lembrou que o STF ainda irá julgar diversos outros temas relacionados à Internet. “Os temas ligados à internet não vão escapar da alçada dessa corte. Abranet confia que a corte tomará a melhor decisão para trilharmos o melhor caminho sobre esse tema no Brasil, um país conhecido por sua originalidade e por estar sempre na vanguarda sobre temas de regulação da internet”, concluiu. 

Abranet

A Abranet é a entidade representativa do setor de internet e conta com mais de 400 associados e membros honorários espalhados por todo território nacional, que vão desde pequenos negócios até grandes grupos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), internet e meios de pagamento, além de fintechs. As mais de 400 empresas e entidades que compõem a Abranet serão impactadas pela decisão do STF em relação ao Marco Civil e à regulação da internet como um todo.